Questão 205880

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205880

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

A respeito do caráter vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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