Questão 205877

É facultada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter retributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo e de servidores ativos, salvo aposentados e pensionistas.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores municipais, estaduais e federais serão disciplinadas em lei complementar de competência da União.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores que comprovem o exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.