Questão
ID 205871Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
De acordo com o artigo 211 da Constituição Federal (88), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. O parágrafo 2o desse artigo estabelece que os Municípios atuarão