Questão 205869

A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.

É da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo projeto de lei que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, por se tratar de matéria relativa a servidores públicos.

Emenda à Constituição estadual é a espécie legislativa adequada para estabelecer as hipóteses e matérias sobre as quais o Chefe do Poder Executivo Estadual não pode apresentar projetos de lei.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

Cabe ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa constitucional de fazer instaurar, com exclusividade, o competente processo legislativo em matéria tributária.