Questão
ID 2058621Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Hospital Risoleta Tolentino Neves
Sobre as internações involuntárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem ser comunicadas ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento, dentro de 72 horas.
II. Seu término se dará por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
III. São as internações que ocorrem contra a vontade do paciente ou aquelas decorrentes de determinação judicial.
Considerando a Lei nº 10.216, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)