Questão 205862

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205862

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Ciência, Tecnologia e Inovação ou Ciência e Tecnologia (Artigos 218 a 219-b da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Determinado município promoveu alteração em sua Lei Orgânica para vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Ante o comprometimento do orçamento, a oposição ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, que foi julgada improcedente na primeira e segunda instâncias.

A esse respeito, assinale a alternativa correta quanto a compatibilidade da norma com a Constituição Federal e qual o recurso cabível.

Alternativa A:
A alteração é constitucional porque incentiva a ciência, tecnologia e inovação; recurso extraordinário.
Alternativa B:
A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso extraordinário.
Alternativa C:
A alteração é constitucional porque incentiva o desenvolvimento econômico e tecnológico; recurso especial.
Alternativa D:
A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso especial.
Alternativa E:
A alteração é inconstitucional porque não se insere nas competências municipais; recurso extraordinário.

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