Questão 205861

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205861

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Bady Bassitt

Considere que o Estado ABC editou a Lei n^o 1.234/2022 obrigando empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é

Alternativa A:
inconstitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre assunto de interesse local.
Alternativa B:
inconstitucional do ponto de vista formal, pois é competência privativa da União legislar sobre direito do consumidor.
Alternativa C:
constitucional, uma vez que não há lei federal desautorizando e sob o ponto de vista do federalismo de cooperação tende-se a preservar a competência do ente federado menor.
Alternativa D:
constitucional apenas se houver lei federal no mesmo sentido.
Alternativa E:
inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal quanto material, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

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