Questão 205858

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205858

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

A respeito do regime dos servidores públicos, de acordo com o artigo 39, da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
os Secretários Municipais serão remunerados mediante subsídio fixado em parcela única, admitido o acréscimo de gratificação prevista em lei.
Alternativa B:
os Municípios devem manter escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Alternativa C:
a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada na forma de subsídio.
Alternativa D:
a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo deverá observar os limites fixados em lei.
Alternativa E:
a fixação dos seus vencimentos levará em consideração os requisitos para a investidura do cargo.