Questão 205854

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a sua comercialização conforme o tipo de produto ou derivado.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

As instituições privadas poderão participar como principais entidades atuantes no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes do SUS, por meio de contrato de direito público ou convênio público-privado.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos contrários previstos em lei.