Questão 205852 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 205852

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Legitimidade, Recepção Material e Desconstitucionalização

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Direito Constitucional

Uma lei municipal que está em vigor desde o ano de 1986 estaria, em tese, violando a Constituição Federal e o respectivo Município pretende que a norma seja desafiada perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando o regime jurídico-constitucional brasileiro acerca da matéria, é correto afirmar que, no presente caso,

Alternativa A:
cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o STF a ser ajuizada pelo próprio Município.
Alternativa B:
não cabe qualquer tipo de ação em relação à referida norma, por inexistir controle de lei municipal em relação à CF/88 perante o STF.
Alternativa C:
cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de não recepção da norma pela CF/88 a ser ajuizada pelo Prefeito.
Alternativa D:
cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de inconstitucionalidade da norma pela CF/88 a ser ajuizada, por exemplo, pelo Governador.
Alternativa E:
cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de não recepção da norma pela CF/88 a ser ajuizada, por exemplo, pelo Conselho Federal da OAB.

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Questão 205852

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