Questão
ID 205849Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas
Pelo disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, compete legislar sobre direito penal