Questão 205847

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205847

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio.
Alternativa B:
deve aplicar, no mínimo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
a oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade competente.
Alternativa D:
o ensino religioso, componente curricular da educação básica, deve ser ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental.
Alternativa E:
o ensino é livre à iniciativa privada, porém os recursos públicos serão restritos ao financiamento das escolas públicas.