Questão
ID 2058436Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Hospital Risoleta Tolentino Neves
O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei 8.142/1990, sobre os quesitos para receber recursos financeiros destinados à saúde, implicará em que os recursos concernentes sejam