Questão 205838

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205838

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas há uma margem de discricionariedade para o Poder Público que pode restringi-las.
Alternativa B:
Toda norma eficaz juridicamente é dotada de aplicabilidade imediata.
Alternativa C:
As normas de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade direta, mediata e integral.
Alternativa D:
Não há, no sistema brasileiro, normas de eficácia absoluta.
Alternativa E:
As normas de eficácia absoluta não são aceitas no ordenamento jurídico brasileiro.