Questão 205833 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 205833

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Município de Jundiaí, foi constatada a existência de despesas irregulares realizadas em processo licitatório de grande vulto com desvios de recursos públicos perpetrado por um servidor público, que exerce função de gestão. Sendo certo que no exercício de suas funções esse servidor poderá retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de suas funções.

Alternativa A:
O Tribunal de Contas pode, de ofício, determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do servidor responsável, independentemente de parecer prévio do Ministério Público de Contas ou de autorização judicial.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas pode promover o afastamento em caráter definitivo somente se houver requerimento do Ministério Público de Contas.
Alternativa C:
O afastamento temporário do servidor não pode ser realizado antes da decisão definitiva do Tribunal de Contas, em conformidade com o princípio da presunção de inocência.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas não pode promover o afastamento temporário, apenas o Poder Judiciário, com base em um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Alternativa E:
O afastamento, seja em caráter definitivo ou temporário, não pode ser promovido pelo Tribunal de Contas, somente pelo Poder Judiciário, mediante solicitação do Ministério Público de Contas ou do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Estatísticas Cadernos

Questão 205833

Continue estudando na plataforma