Questão 205831

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205831

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Legitimidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Município de Campinas

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

Alternativa A:
entre outros, dispõem de legitimidade para propor a ADI o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Governador de Estado e o Conselho Federal da OAB.
Alternativa B:
excetuadas as entidades de classe e as confederações sindicais, todos os outros legitimados têm capacidade processual plena para ajuizar ADI.
Alternativa C:
de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não mais se exige pertinência temática das confederações sindicais.
Alternativa D:
admite-se atualmente o controle do direito federal pré-constitucional por meio do ajuizamento de ADI.
Alternativa E:
o relator da ADI pode indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e aquelas manifestamente improcedentes.