Questão
ID 205827Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe
De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu art. 211, os municípios atuarão prioritariamente