Questão
ID 205815Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista
Conforme disposto expressamente no texto constitucional, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa