Questão 205804

Em face da existência do Distrito Federal, diz-se que a estrutura federativa brasileira é composta de quatro níveis.

Como não foi editada a lei complementar prevista no artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal, para fixar as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ainda não se pode afirmar que no Brasil o federalismo é cooperativo.

A previsão de competências legislativas comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite afirmar que no Brasil o federalismo é cooperativo.

Em decorrência do federalismo sui generis implantado no Brasil, os Municípios detêm capacidade de auto-organização e autogoverno, mas não possuem competências legislativas implícitas.

Admite-se que emenda constitucional suprima a autonomia das unidades federadas.