Questão 205803

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 205803

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.745/1993 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

O Município de Sorocaba pretende contratar pessoal para o serviço público por tempo determinado. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, esse tipo de contratação

Alternativa A:
é permitida, desde que seja pelo período de experiência de até noventa dias e para preenchimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Alternativa B:
é vedada, uma vez que todo cargo público no Município deve ser ocupado por meio de concurso público.
Alternativa C:
é permitida, mas deve haver lei estabelecendo os casos de contratação, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa D:
é permitida, excepcionalmente, quando houver urgência e relevante interesse público, desde que para as áreas da saúde e educação.
Alternativa E:
é vedada, mas poderá ser autorizada, em caráter excepcional, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender casos de calamidade pública.

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