Questão 205786

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205786

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Medidas Provisórias, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

A respeito Do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Alternativa A:
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos.
Alternativa B:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Alternativa C:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, uma vez que haja motivação no interesse público.
Alternativa D:
A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja justificativa plausível.
Alternativa E:
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até quarenta e oito horas ao Congresso Nacional.