Questão 205782

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205782

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Princípios Constitucionais Tributários, Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários.
Alternativa B:
O plano plurianual será definido por emenda à constituição.
Alternativa C:
Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
Alternativa D:
A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.
Alternativa E:
A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.