Questão 205770 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 205770

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema, de competência concorrente, o Estado X editou norma para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou, por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, cuja norma municipal também padece do mesmo vício.
Alternativa B:
O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, porém a norma municipal deve vigorar, ao tratar de suas necessidades locais.
Alternativa C:
O Estado pode suprir a ausência normativa desde que a norma seja oriunda da Assembleia Legislativa, com aprovação de dois terços dos membros, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual promulgada.
Alternativa D:
O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual.
Alternativa E:
O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, porém tal não permite a edição de norma suplementar pelo município.

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Questão 205770

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