Questão
ID 205762Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção nos Municípios
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Suponha que um Município tenha preterido um credor e desrespeitado a ordem cronológica de preferência de pagamentos de precatórios. Consequentemente, se a referida questão chegar ao Tribunal de Justiça, este poderá determinar, entre outras sanções, caso necessária e de forma extraordinária, a intervenção do Estado-membro no Município, que é uma decisão