Questão 205760

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205760

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que

Alternativa A:
trata-se de matéria de competência privativa da União, mas pode o Município legislar no limite de seu interesse local.
Alternativa B:
trata-se de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não podendo o Município legislar.
Alternativa C:
trata-se de assunto de interesse local e a competência do Município para legislar sobre o tema é ampla, devendo observar suas peculiaridades locais.
Alternativa D:
o município no limite do interesse local pode legislar, mas o regramento deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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