Questão
ID 205752Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Papel do Senado Federal ou Atuação do Senado Federal ou Artigo 52, X, da CF
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Bady Bassitt
De acordo com a Constituição Federal, estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é competência