Questão 205749 de Direito Constitucional - VUNESP 2024

Questão

ID 205749

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

Considere que Joana é assistente jurídica do Município X e trabalha na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. Na última sexta-feira, autuou processo administrativo que trata da prestação de contas anual da Pasta no Tribunal de Contas, constando desse processo relatório no qual são solicitados esclarecimentos sobre o não envio, à Corte, das nomeações feitas a cargos em comissão para registro, bem como determinada a anulação de um contrato administrativo, com a aplicação de penalidade. Com base na situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, Joana pode afirmar corretamente que

Alternativa A:
o relatório está correto, pois a Constituição Federal concedeu essas atribuições ao Tribunal de Contas.
Alternativa B:
o relatório está incorreto na parte em que aplica penalidade, pois o Tribunal de Contas não possui essa atribuição.
Alternativa C:
a Secretaria está correta ao não enviar ao Tribunal de Contas, para registro, as nomeações de cargos em comissão.
Alternativa D:
o Tribunal de Contas pode anular diretamente o contrato administrativo, por motivo de legalidade, mas em razão da legitimidade e da economicidade.
Alternativa E:
o Tribunal de Contas pode aplicar sanções, que terão eficácia de título executivo judicial, pois o mérito dessas penalidades não pode ser discutido pelo Poder Judiciário.

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Questão 205749

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