Questão
ID 205747Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Sobre a legitimidade para, na forma da lei, formular denúncias aos tribunais de contas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, é correto afirmar, com base no texto da Constituição Federal, que: