Questão 205726

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205726

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

Sobre a fiscalização do Município conforme preconiza a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É realizada pelo Poder Legislativo e é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
É realizada pelo Prefeito e só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Será exercida pelo Ministério Público, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Alternativa D:
Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Judiciário.
Alternativa E:
Será exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.