Questão 2057192 de Direito Constitucional - FUNDEP Gestão de Concursos 2017

Questão

ID 2057192

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Hospital Risoleta Tolentino Neves

“Os princípios constitucionais dizem como devem ser feitas as leis tributárias, condicionando o legislador sob o guante dos juízes, zeladores que são do texto dirigente da Constituição.

As imunidades expressas dizem o que não pode ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobre certos fatos, pessoas ou situações, por expressa determinação da Constituição (...)” (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário, 2004).

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações ao poder de tributar, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
É vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Alternativa B:
O princípio da irretroatividade da lei tributária significa que a tributação deve ser decidida não pelo chefe do governo, mas pelos representantes do povo, livremente eleitos parra fazer leis claras.
Alternativa C:
O princípio da anterioridade expressa a ideia de que a lei tributária seja conhecida com antecedência, de modo que os contribuintes, pessoas naturais ou jurídicas, saibam com certeza e segurança a que tipo de gravame estarão sujeitos no futuro imediato, podendo, dessa forma, organizar e planejar seus negócios e atividades.
Alternativa D:
É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Questão 2057192

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