Questão 2057184

A Constituição de 1988 consagra o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais em geral.

São considerados tributos os empréstimos públicos voluntários, contraídos pelo Estado ou amortizações daqueles por ele concedidos.

As indenizações ou compensações, de toda natureza, ainda que inexistente a prévia ilicitude, são consideradas tributos, haja vista o seu caráter compulsório.

O fato gerador caracteriza cada tributo, sendo que eventual erro na denominação do tributo gerará, necessariamente, uma causa de ilegalidade, ainda que inserto na competência da pessoa jurídica de Direito Público que o tenha decretado.