Questão 205712

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205712

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Compete privativamente ao Senado Federal

Alternativa A:
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa B:
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Alternativa C:
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa D:
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Alternativa E:
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.