Questão
ID 2056991Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso
A medida socioeducativa aplicada ao adolescente em conflito com a lei será declarada extinta, entre outros motivos, pela: