Questão
ID 2056982Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso
Sabe-se que a Lei n° 12.594/2012 prevê atenção integral à saúde dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. No âmbito dessa lei, serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade, permaneça com o seu filho: