Questão 2056980

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2056980

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura infração administrativa, punida com multa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa:

Alternativa A:
a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
Alternativa B:
o valor da hospedagem será cobrado em dobro.
Alternativa C:
o conselheiro tutelar da cidade anunciará os limites de idade recomendados para hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados.
Alternativa D:
a autoridade policial poderá investigar o crime de hospedagem indevida, previsto no ECA.
Alternativa E:
haverá também a pena de banimento, não podendo o estabelecimento abrir em um período de 1 (um) ano.

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