Questão 205698 de Direito Constitucional - VUNESP 2024

Questão

ID 205698

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade administrativa, uma emenda à Constituição do Estado X estabeleceu a possibilidade de intervenção do Estado nos Municípios quando confirmada a prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão colegiada, por parte dos Chefes do Poder Executivo municipais.

\(\quad\)

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a emenda será constitucional formalmente se for de iniciativa dos membros da Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
a emenda é inconstitucional, na medida em que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das elencadas na Constituição Federal, violando a autonomia dos entes federados e o equilíbrio federativo.
Alternativa C:
o rol do artigo 35 da Constituição Federal é taxativo, mas admite a interpretação extensiva, admitindo-se a intervenção na hipótese narrada.
Alternativa D:
a doutrina moderna entende que as hipóteses de intervenção previstas na Constituição Federal são exemplificativas, admitindo-se novas previsões por parte do legislador ordinário, desde que fundamentadas nos princípios constitucionais.
Alternativa E:
a emenda somente será considerada inconstitucional se for de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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