Questão 205696

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205696

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente Tribunal de Contas do Estado sobre a validade do contrato, para evitar futuros problemas ou a anulação da avença. Nesse sentido, considerando o regime jurídico do órgão de contas, é correto afirmar que

Alternativa A:
não será possível ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio, no caso, uma vez que ele não tem essa atribuição.
Alternativa B:
a consulta poderá ser feita, mas o respectivo parecer do Órgão de Contas será vinculativo.
Alternativa C:
eventual apreciação do Tribunal de Contas que venha a constatar irregularidade ou ilegalidade, no caso, resultará em responsabilidade do administrador.
Alternativa D:
a consulta poderá ser feita, mas o respectivo parecer do Órgão de Contas não será vinculativo.
Alternativa E:
o Tribunal de Contas poderá se pronunciar apenas sobre os aspectos da estrita legalidade, não podendo se manifestar sobre o mérito do contrato.

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