Questão 2056913 de Direito Constitucional - IBADE 2017

Questão

ID 2056913

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Estatui o artigo 5^o, XII, da CRFB/88: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitados os direitos previstos na Lei de Execuções Penais, proceder à interceptação das correspondências remetidas pelos sentenciados.
Alternativa B:
A gravação ambiental de conversa entre presos durante o banho de sol viola o sigilo das comunicações telefônicas.
Alternativa C:
A apreensão de computador para a extração de dados gravados no hard disk viola a norma prevista no artigo 5.°, XII, da CRFB/88.
Alternativa D:
A utilização em processo judicial de gravação telefônica realizada por terceiro, sem autorização judicial, permitida tão somente pela vítima de extorsão praticada por detento mediante contato telefônico, é ilícita.
Alternativa E:
O direito ao sigilo da correspondência é absoluto, razão pela qual o Poder Público não pode quebrar o sigilo da correspondência postal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2056913

Continue estudando na plataforma