Questão 2056901

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2056901

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:

Alternativa A:
A medida provisória é espécie normativa pela qual o Congresso Nacional elabora atos que dispensam a sanção presidencial.
Alternativa B:
É vedada pela CRFB/88 a edição de medida provisória pelos Estados sobre qualquer assunto.
Alternativa C:
São pressupostos formais da medida provisória a urgência e a relevância da matéria sobre a qual versa, requisitos comuns às medidas cautelares em geral.
Alternativa D:
À exceção das cláusulas pétreas, qualquer outro assunto pode ser tratado por meio de medida provisória.
Alternativa E:
O Poder Judiciário não pode controlar os requisitos formais da medida provisória, mesmo em caso de abuso manifesto, sob pena de invadir o caráter discricionário da avaliação política do ato normativo.

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