Questão
ID 2056899Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a qual regula o Acesso a Informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à in formação e devem ser executado sem conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: