Questão
ID 205688Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência, Objeto
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese: