Questão 205686

Em face do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, a União poderá intervir no Estado-membro sempre que verificada a mera ameaça de irrupção da ordem.

Se um município desrespeitar decisões de tribunais federais, admite-se, excepcionalmente, a intervenção federal nele.

Somente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal.

A intervenção federal ocorre sob o permanente controle político e administrativo a cargo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.

A intervenção é medida excepcional que interrompe a autonomia da unidade federada, punindo, ao final, a autoridade que tenha dado causa à intervenção.