Questão 2056822

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2056822

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
Alternativa B: Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa C: A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.
Alternativa D: É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
Alternativa E: Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.

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