Questão
ID 2056807Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso
Sobre o Habeas Corpus, é correto afirmar que: