Questão 2056797

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2056797

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

A propriedade tem especial tratamento na
Constituição da República vigente. Sobre este direito,
é correto afirmar:

Alternativa A: Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.
Alternativa B: O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.
Alternativa C: A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.
Alternativa D: A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiadorem contrato de locação.
Alternativa E: A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

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