Questão 2056793

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2056793

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

Alternativa A: Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.
Alternativa B: Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.
Alternativa C: Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.
Alternativa D: Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.
Alternativa E: Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

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