Questão 2056791

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2056791

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e
fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.
Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.
Alternativa C: Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.
Alternativa D: O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.
Alternativa E: O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.

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