Questão
ID 205673Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
Considere a seguinte situação hipotética:
\(\quad\)
Uma chefia de setor de fiscalização da Prefeitura de Osasco recebeu, certa vez, reclamação de que um fiscal municipal teria baseado determinadas decisões de autuação ou não autuação de feirantes, em uma feira livre do município, em relações de amizade, inimizade ou parentesco.
\(\quad\)
Dentre os princípios da Administração Pública, tal conduta, se confirmada, representaria violação do princípio da