Questão 20565

A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito.

II - atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas: