Questão 205649

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 205649

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de

Alternativa A:
decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
Alternativa B:
resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
Alternativa C:
lei complementar federal, de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa D:
decreto legislativo de inciativa privativa de qualquer membro do Congresso Nacional.
Alternativa E:
resolução do Senado de iniciativa privativa do Presidente da República.

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